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Documentos Necessários: Escrituras Públicas
Confira abaixo a relação completa de documentos exigidos por lei para lavratura de Compra e Venda, Doação, Inventário Extrajudicial, Divórcio e União Estável. Você pode marcar os itens no checklist conforme os separa.
Imobiliário
Prazo médio após análise: 24h a 48h
1. Escritura de Compra e Venda, Doação ou Cessão
A Das Partes (Vendedores e Compradores)
- Documento de Identidade oficial com foto (RG, CNH válida, OAB, CRM) e CPF de todos os envolvidos (inclusive cônjuges).
- Certidão de Estado Civil atualizada (expedida há menos de 90 dias): Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (com averbação se divorciado/viúvo).
- Pacto Antenupcial registrado (caso o regime de casamento seja Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos).
- Comprovante de endereço, profissão e e-mail/WhatsApp de todas as partes.
- Se Pessoa Jurídica: Contrato Social consolidado, Certidão Simplificada da Junta Comercial (30 dias), Cartão CNPJ e CND Federal/INSS.
B Do Imóvel Urbano ou Rural
- Certidão de Matrícula atualizada e Certidão de Ônus Reais com Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias (validade de 30 dias - emitida pelo Registro de Imóveis).
- Carnê do IPTU do ano vigente ou Certidão de Dados Cadastrais / Valor Venal emitida pela Prefeitura, mais Certidão Negativa de Débitos de IPTU.
- Declaração de Quitação Condominial assinada pelo síndico com firma reconhecida e cópia da Ata de Eleição (para apartamentos ou casas em condomínio).
- Guia de ITBI (Prefeitura de Joaquim Gomes) ou ITCMD (SEFAZ-AL) devidamente recolhida com comprovante bancário de pagamento (o cartório auxilia na emissão).
- Se Imóvel Rural: CCIR quitado, CND do ITR (Receita Federal), Recibo do CAR e Certificação de Georreferenciamento (INCRA).
Direito de Família e Sucessões
Concluído em dias, sem processo judicial
2. Inventário Extrajudicial, Divórcio Consensual e União Estável
Inventário e Partilha de Bens
- Petição / Minuta assinada por Advogado(a) (obrigatória a assistência de advogado com carteira da OAB).
- Certidão de Óbito do autor da herança, RG, CPF e Certidão de Casamento/Nascimento atualizada do falecido.
- Certidão Negativa de Testamento (CENSEC) comprovando a inexistência de testamento ou autorização judicial caso exista.
- RG, CPF e Certidão de Estado Civil (90 dias) da viúva(o) meeira(o), de todos os herdeiros e respectivos cônjuges.
- Documentos dos bens: Matrículas de imóveis (30 dias), CRLV de veículos (Tabela FIPE na data do óbito), extratos bancários e Declaração de ITCMD homologada.
Divórcio Extrajudicial & União Estável
- Para União Estável (Declaração ou Dissolução): RG e CPF dos companheiros, Certidão de Estado Civil atualizada (90 dias) comprovando estado de solteiro, divorciado ou viúvo, e definição do regime de bens.
- Para Divórcio Consensual: Certidão de Casamento atualizada (90 dias), RG e CPF das partes, Pacto Antenupcial (se houver) e assistência de Advogado(a).
- Certidão de Nascimento dos filhos (se houver filhos menores ou incapazes, questões de guarda, visitação e alimentos devem estar previamente resolvidas judicialmente).
- Relação de bens para partilha (se houver): matrículas atualizadas, documentos de veículos e extratos.
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